Termos e Condições

1. Identificação

O serviço EnbiCare é prestado por Enbiente — Energia e Ambiente, Lda., com sede na Rua Santa Isabel Lote 2, Cave, Repeses, 3500-726 Viseu, Portugal (adiante, "Enbiente").

2. Objeto

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website público EnbiCare (enbiente.com), bem como a subscrição dos planos do serviço EnbiCare descritos no website e disponibilizados através da loja oficial da Enbiente.

3. O serviço EnbiCare

O EnbiCare é um serviço de assistência técnica contínua dirigido a instituições, com planos anuais que incluem manutenção preventiva, verificações técnicas, apoio especializado e recomendações de melhoria. O serviço é prestado de acordo com o plano contratado (Standard ou Premium) e respetivas condições publicadas.

4. Subscrição e contratação

A subscrição de um plano EnbiCare é efetuada na loja oficial da Enbiente em enbiente.com. A contratação fica formalizada após confirmação por escrito da Enbiente e da instituição cliente.

Antes da contratação, a instituição pode solicitar esclarecimentos comerciais através do formulário de contacto disponível no website.

5. Preços e faturação

Os preços dos planos estão publicados no website e na loja oficial e incluem exclusivamente mão de obra técnica. Materiais e equipamentos são faturados separadamente de acordo com o consumo real.

Os valores publicados aplicam-se a instituições sediadas no município de Viseu. Para outras localidades, a deslocação é faturada separadamente conforme a distância e o tempo despendido.

As faturas são emitidas mensalmente, salvo acordo diferente entre as partes.

6. Horas técnicas contratadas

Cada plano inclui um número definido de horas técnicas anuais ou um limite de visitas mensais, nos termos publicados. Horas que ultrapassem o limite contratado são faturadas como horas extra, ao valor publicado para cada plano (75€/h Standard, 50€/h Premium).

7. Prestação do serviço

A Enbiente compromete-se a:

• Realizar as visitas técnicas conforme o calendário acordado;
• Disponibilizar tempo de resposta a incidentes nos termos do plano contratado;
• Documentar cada intervenção em relatório técnico;
• Fornecer recomendações de melhoria sempre que aplicável.

8. Obrigações da instituição cliente

A instituição compromete-se a:

• Garantir o acesso técnico às instalações para realização das intervenções;
• Comunicar atempadamente alterações relevantes em equipamentos ou contactos;
• Liquidar as faturas nos prazos acordados;
• Não solicitar à equipa técnica intervenções fora do âmbito contratado.

9. Responsabilidade

A Enbiente responde pelos serviços prestados nos termos da legislação aplicável. A Enbiente não é responsável por danos causados por equipamentos cuja manutenção não esteja incluída no plano contratado, nem por intervenções realizadas por terceiros sem o conhecimento da Enbiente.

10. Vigência e renovação

Os planos EnbiCare têm uma duração anual e renovam-se automaticamente por períodos iguais salvo denúncia escrita por qualquer das partes com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente ao termo do período em curso.

11. Resolução

O contrato pode ser resolvido por qualquer das partes em caso de incumprimento da contraparte, mediante comunicação escrita com aviso prévio de 30 dias e oportunidade de sanação.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais decorrente da utilização do website e da prestação do serviço EnbiCare obedece ao disposto na Política de Privacidade publicada neste website.

13. Alterações

A Enbiente pode atualizar estes Termos e Condições. As alterações entram em vigor na data de publicação. Em caso de contratos em vigor, as alterações materiais são previamente comunicadas à instituição cliente.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da Comarca de Viseu, com renúncia expressa a qualquer outro.

15. Contactos

Para qualquer questão relativa a estes Termos e Condições, contacte a Enbiente em geral@enbiente.com ou +351 232 099 900.